...RIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO SOBRAL FULANO DE TAL, brasileiro, cas... ... Decreto nº 10.410/2020 propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTAD... ...IA POR IDADE RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S... ... de direito a seguir expostos. I - DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO A parte autora possui mais de ... ...doso) e art. 1.048, I, do CPC. II - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autra é agricultora e ... ...mos do art. 98 e ssss. do CPC. III - DOS FATOS Obs. 1: Aqui eu indicaria inse... ...vo e o motivo do indeferimento A parte autora possui mais 60 ... ...essário para sua subsistência. Durante o período de 2000 a 20... ...ntes de seu trabalho no campo. Após completar a idade necessá... ...as no processo administrativo. Devido a negativa do INSS, a p... ...o seu direito à aposentadoria. IV - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS Obs. 2: A partir daqui podemos... ...e 3º Aplicar no caso concreto. No que diz respeito ao direito... ...8.213/91 ( Lei de Benefícios): Art. 48. A aposentadoria por i... ...ela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Nos termos do art. 11, da me... ... as seguintes pessoas físicas: (...)VII – como segurado espe... ...oncessão do benefício em tela: Art. 25. A concessão das prest... ... de 180 contribuições mensais. Destaque-se que o Segurado Esp... ...pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 26. Período de carência é... ..., pelo menos por esse período. No caso da parte autora, é pos... ...s de idade, conforme RG anexo. Em relação ao período de carên... ...stam essa condição, tais como: Recibos de pagamento do progra... ...rencia exigido, nestes termos: Súmula n. 14/TNU – Para a conc... ...emunhal idônea, nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENPENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DA MODIFICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA M ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATEÓRIAL COMPLEMENTADA POR PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício.2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisiPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se dos autos que o óbito do segurado ocorreu em data anterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213/1991 (fl. 191, e-STJ). Dessa forma, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do falecimento do segurado instituidor da pensão. 2. Conforme o consignado no REsp 1354908/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimentos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91.3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP". 3. Assim, conforme afirma a jurisprudência, os documentos trazidos aos autos pelo autor, caso pcara o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde quecterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal idônea.4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013".5. A exigênciafirme e coesa e estende-se tanto para períodos anteriores como posteriores aos documentos apresentados. 4. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há necessidade de contemporaneidade dea provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetul com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal.(...)(REsp n. 1.655.409/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 2/5/2017.depoimento de testemunhas. 5. Recurso Especial de Emidio Fagundes provido. Agravo em Recurso Especial do INSS não provido.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.241 - SP (2017/0258063-2)Portanto, ao comprovar o pree... ...or idade rural à parte autora. V - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do Art. 300 do CPC/... ...mente caracterizados, vejamos: a) Da Probabilidade do Direito... ...ipadamente o objeto postulado. Assim, conforme destaca a dout... ... diante de direito inequívoco: "Se o fato constitutivo é inco... ...lquer outro ramo de atividade. Assim, é cristalino o risco de... ...e manter a digna subsistência. Portanto, requer a devida e im... ...da de Urgência à parte autora. VI - DO PEDIDO E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer: a) a tramitação prioritária do... ...doso) e art. 1.048, I, do CPC; b) a conceão dos benefícios da... ...mos do art. 98 e ssss. do CPC; c) liminarmente, seja concedid... ...m julgado o mérito da demanda; d) no mérito, seja julgado pro... ...mês da prolação da Sentença; e e) a condenação do INSS ao pag... ...ente no juízo de segundo grau. Ademais, expressa renunciar ao... ...dos Especiais Cíveis Federais. Por fim, protesta provar o ale... ...mento pessoal da parte autora. Atribui-se à causa o valor de ... ...$15.000,00 (quinze mil reais). Pede deferimento. Cidade-UF, Data de inclusão no sistema. MIKE ROSS - Advogado OABCE nº 00.000